Questão FC157310
Julgue o item subsequente, relativo à improcedência liminar do pedido e ao cumprimento de sentença. Compete ao juízo cível processar o cumprimento de sentença penal condenatória e
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA, pois o artigo 515 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que as sentenças penais condenatórias e as arbitrais têm o mesmo status das sentenças civis como títulos executivos judiciais. Isso significa que, uma vez que essas sentenças reconhecem a obrigatoriedade de pagamento, elas podem ser executadas utilizando os mesmos procedimentos previstos para as sentenças cíveis. Além disso, essas execuções devem ser distribuídas corretamente, e o devedor tem o direito de apresentar impugnações, assim como nas ações que envolvem sentenças oriundas da esfera cível. Em outras palavras, a sistemática processual que rege o cumprimento de sentença é permissiva e igual para essas diferentes origens de decisões, reforçando a uniformidade e a segurança jurídica nos procedimentos de execução.
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