Questão FC157312
No que tange à fazenda pública em juízo, julgue o item subsecutivo. Se, antes do trânsito em julgado, ocorrer a estabilização da tutela antecipada requerida contra a fazenda públic
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item está ERRADO porque a estabilização da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, embora imponha consequências significativas, não gera a possibilidade de expedição imediata de precatório. Isso ocorre porque a expedição de precatório está condicionada ao trânsito em julgado da decisão, garantindo que todas as oportunidades de defesa da Fazenda estejam esgotadas. Conforme o art. 535 do Novo Código de Processo Civil, em seu parágrafo 3º, a ausência de impugnação ou a rejeição das defesas apresentadas pela Fazenda é o que legitima a emissão do precatório. O Enunciado 532/FPPC reforça essa ideia, esclarecendo que apenas a decisão que não admite mais recursos proporciona a base para a dívida pública ser cobrada via precatório. Assim, enquanto a tutela antecipada estiver sujeita a recursos ou se não houver confirmada a rejeição das matérias defensivas, a Fazenda Pública não pode ser cobrada, e a dívida permanece indefinida. Portanto, o caminho correto requer o trânsito em julgado para garantir a legalidade e a preservação do devido processo legal.
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