Questão FC157313
No que se refere ao cumprimento de sentença e ao processo de execução, julgue o item subsequente. Situação hipotética: Procurador de determinado município foi intimado em cumprimen
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Situação hipotética: Procurador de determinado município foi intimado em cumprimento de sentença e verificou que, no curso do processo de conhecimento, havia sido pago ao exequente determinado valor que deveria ser compensado. Assertiva: Nessa situação, o procurador deve, nos embargos à execução, alegar o direito à compensação como causa modificativa da obrigação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para entender por que a assertiva está ERRADA, é fundamental conhecer a posição do Novo Código de Processo Civil acerca das causas que podem ser alegadas durante o processo de execução. O artigo 525, §1º, estabelece que o executado pode argumentar causas modificativas ou extintivas de obrigação, como a compensação, mas apenas se estas ocorrerem após a sentença que criou o título executivo. Assim, se o procurador já tinha conhecimento do pagamento realizado ao exequente durante o processo de conhecimento, essa informação não pode ser utilizada nos embargos à execução, uma vez que violaria o princípio da coisa julgada. Em outras palavras, as causas que poderiam ter sido trazidas à tona no processo inicial não são admissíveis em um momento posterior, pois a decisão já se tornou imutável. Portanto, a alegação de compensação nesse contexto não é válida, reforçando a importância de apresentar todas as defesas e argumentos relevantes na fase de conhecimento, a fim de evitar surpresas durante a execução.
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