Questão FC157315
A respeito da formação do processo, da penhora e do cumprimento de sentença, julgue o item que se segue. Decisão judicial incidente a respeito de parcela incontroversa de dívida ob
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Decisão judicial incidente a respeito de parcela incontroversa de dívida observará o rito do cumprimento provisório da sentença.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que uma decisão judicial sobre parcela incontroversa de dívida deve seguir o rito do cumprimento provisório da sentença está incorreta, levando à resposta ERRADO. Para entender essa questão, é crucial distinguir entre o cumprimento provisório e o cumprimento definitivo da sentença. O artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, em caso de condenação em quantia certa ou na aprovação de uma parcela que não gera divergência, o interessado pode requerer o cumprimento definitivo, ou seja, não há mais espaço para impugnações sobre essa parte da dívida, uma vez que ela é considerada líquida e certa. O prazo para o pagamento, após a notificação do devedor, será de 15 (quinze) dias, conforme estipulado pela norma. Assim, uma vez que se trata de uma parcela claramente definida e aceita pelas partes, o rito a ser adotado será o do cumprimento definitivo, e não o do cumprimento provisório, que é mais aplicável em situações onde ainda há risco de alteração na decisão judicial. Portanto, a assertiva em análise desconsidera os aspectos procedimentais necessários para a execução de dívidas incontroversas, sustentando que o procedimento adequado é outro.
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