FC ConcursosFC Concursos

Questão FC157316

Acerca de tutela provisória, cumprimento de sentença e processos nos tribunais, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Proposta pelo estado do Amazonas ação de rescisão contr

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

CEBRASPE (CESPE) · 2016

Acerca de tutela provisória, cumprimento de sentença e processos nos tribunais, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Proposta pelo estado do Amazonas ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos contra uma empreiteira, o juízo acolheu o pedido e fixou honorários sucumbenciais. Depois de transitada em julgado a decisão e liquidada a sentença, a requerimento do ente autor, a referida empreiteira foi intimada para o cumprimento voluntário da obrigação, não tendo, contudo, cumprido tal obrigação e tampouco apresentado impugnação à medida. Assertiva: Nesse caso, devem ser fixados novos honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A assertiva está CERTA porque, na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios são estabelecidos de acordo com o previsto no art. 85, § 1º do CPC, que determina que tais honorários são devidos em diversas situações, inclusive no cumprimento de sentença, independente de resistência do devedor. Ao não realizar o pagamento no prazo estipulado de 15 dias após a intimação para cumprimento voluntário, conforme o art. 523, § 1º, a parte executada (neste caso, a empreiteira) fica sujeita a uma multa de 10% sobre o valor da obrigação, além de uma nova verba honorária correspondente também a 10%. Assim, a inércia da empreiteira gera a necessidade de fixação de novos honorários, pois o objetivo é garantir a remuneração do advogado que atua na fase executiva, refletindo o trabalho realizado ao longo do processo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo