Questão FC157318
Julgue o item subsequente, com base no que determina o Código de Processo Civil acerca dos deveres das partes, da comunicação dos atos processuais, da petição inicial e da ação de
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é considerada ERRADA porque, segundo o que estabelece o Código de Processo Civil (CPC), especificamente no art. 541, quando se trata de prestações sucessivas, não é necessário iniciar uma nova ação de consignação para cada prestação vencida. Na verdade, o devedor pode, após a consignação da primeira prestação, continuar a realizar os depósitos das próximas prestações no mesmo processo, desde que o faça dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento. Isso significa que o sistema processual busca simplificar e agilizar o atendimento das obrigações, evitando a multiplicação de ações desnecessárias.
Além disso, a consignação em pagamento é um importante instrumento para o devedor que enfrenta impedimentos na realização do pagamento, permitindo que este exerça seu direito de oferecer a prestação de forma válida e eficaz, mesmo diante da resistência do credor. Portanto, não há necessidade de novas ações, o que permite que o devedor se desonere de suas obrigações de forma mais eficiente e menos burocrática.
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