Questão FC157320
Acerca de procedimentos especiais e de jurisdição voluntária, julgue o item que se segue. O município possui legitimidade para oferecer oposição em ação possessória proposta origin
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta, pois o município, enquanto ente público, possui legitimidade para intervir em ações possessórias entre particulares.
Essa possibilidade está respaldada pela Súmula 637 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legitimidade do ente público para deduzir alegações pertinentes à posse e ao domínio do bem envolvido na disputa.
Em casos onde já existe uma ação possessória, o município pode apresentar oposição, afirmando que o bem disputado é de sua propriedade, o que pode incluir matérias relacionadas ao domínio, mesmo que a ação principal seja entre particulares.
Essa intervenção é crucial para proteger o patrimônio público e evitar fraudes, uma vez que a posse de bens públicos não pode ser considerada válida. Assim, a alegação do ente público é uma forma de resguardar seus direitos e assegurar que a posse seja analisada corretamente, sempre com o foco em quem efetivamente detém a melhor posse, conforme disposto no art. 1.210, parágrafo 2º, do Código Civil. Portanto, é perfeitamente compreensível que a atuação do município, insistindo no seu direito, seja aceita dentro desse contexto processual.
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