Questão FC157325
Acerca das disposições do CPC relativas aos procedimentos especiais e ao processo de execução, julgue o item seguinte. Na hipótese do ajuizamento de ação de reintegração de posse q
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA, e isso se alinha ao princípio da fungibilidade das ações possessórias. Essa situação é regulamentada pelo art. 554 do Código de Processo Civil, que assegura ao juiz a possibilidade de conhecer do pedido apresentado, mesmo que este não corresponda exatamente à ação mais apropriada à situação. Ou seja, se uma parte ingressa com uma ação de reintegração de posse quando, na verdade, deveria ter optado por um outro tipo de ação possessória, o magistrado não estará apenas limitado ao pedido que lhe é dirigido.
Ele poderá analisar as evidências e, caso os pressupostos legais para a proteção que realmente deveria ter sido solicitada estejam demonstrados, poderá conceder a tutela adequada. Isso representa uma flexibilidade essencial no processo, permitindo que a justiça seja alcançada mesmo diante de eventuais erros na escolha da ação. Assim, garantem-se a proteção dos direitos possessórios e a eficiência do sistema judicial, evitando que uma simples falha na formulização do pedido impeça a obtenção da proteção legal necessária.
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