Questão FC157326
Com base na legislação processual e no Código Civil, julgue o seguinte item, acerca de ações possessórias e servidão urbanística. No âmbito das ações possessórias, se houver pedido
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é considerada ERRADA por uma razão fundamental: o direito à posse e o direito à propriedade são manifestações distintas e autônomas no contexto jurídico. No âmbito das ações possessórias, como previsto no Novo Código de Processo Civil, a análise do juiz não deve, em primeiro lugar, passar pela questão da propriedade. Isso se deve ao fato de que o legislador, em seu art. 557, claramente estipula que a propositura de uma ação possessória não pode ser obstruída por discussões de domínio, exceto em casos específicos envolvendo terceiros.
Assim, a parte que se considera possuidora de um bem pode buscar a reintegração de posse independentemente da certeza sobre quem é o proprietário. A alegação de propriedade não impede a apreciação do pedido de reintegração. Esse entendimento é crucial, pois permite que situações onde a posse é indevidamente subtraída sejam rapidamente resolvidas, sem a necessidade de aguardar a longa e complexa resolução de discussões sobre a titularidade do imóvel. Portanto, o juiz deve, na verdade, decidir imediatamente sobre a manutenção ou reintegração da posse, independentemente de quem detém a propriedade do bem. Isso reafirma a eficácia do direito possessório em proteger aqueles que exercem a posse, mesmo que esta seja contestada.
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