Questão FC157329
Acerca de procedimentos especiais e de jurisdição voluntária, julgue o item que se segue. De acordo com regra estabelecida para o procedimento especial do inventário e partilha, a
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão é ERRADO. Isso se deve ao fato de que, conforme a norma que rege o procedimento do inventário e da partilha, uma eventual dívida do espólio com a Fazenda Pública não é, por si só, um obstáculo para o julgamento da partilha, desde que exista a devida garantia para o pagamento dessa dívida. O artigo 654, parágrafo único do CPC esclarece que, uma vez assegurado o pagamento do tributo devido, o juiz pode proceder com a partilha sem maiores impedimentos. Para que o procedimento seja considerado regular, o pagamento do imposto de transmissão a título de morte deve ser efetuado e a certidão ou informação negativa de dívida deve ser apresentada nos autos. Assim, o sobrestamento da sentença de partilha é desnecessário, na presença da garantia do pagamento total da dívida, o que possibilita a continuidade do processo de forma eficaz e célere, respeitando o interesse dos herdeiros e a regularização das obrigações do espólio.
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