Questão FC157330
A respeito dos procedimentos especiais, do processo de execução e dos processos nos tribunais, julgue o item subsequente. Herdeiro menor de idade pode ser nomeado inventariante, um
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Herdeiro menor de idade pode ser nomeado inventariante, uma vez que é possível o suprimento da incapacidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta.
De acordo com o art. 617, IV do CPC, é permitida a nomeação de herdeiro menor como inventariante, desde que seja através do seu representante legal. Essa disposição vem ao encontro do princípio da proteção à criança e ao adolescente, garantindo que seus interesses sejam zelados por alguém que possa agir em seu nome.
Na prática, o inventariante tem a responsabilidade de gerenciar o espólio, realizando atos administrativos e representando a herança em questões judiciais. Essa função, que anteriormente era considerada de caráter personalíssimo, agora admite que a incapacidade seja suprida pelo representante legal, possibilitando que o herdeiro menor participe ativamente no processo de inventário.
Isso representa uma importante evolução no processo civil brasileiro, que visa a inclusão e o reconhecimento dos direitos e interesses dos menores em situações patrimoniais, derrubando barreiras impostas pelas normas anteriores. Portanto, a modernização do ordenamento jurídico trouxe mais flexibilidade e acesso à justiça para os herdeiros menores.
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