Questão FC157331
Acerca de procedimentos especiais, julgue o item subsequente. Para o ajuizamento de embargos de terceiro, é considerado terceiro aquele que sofre constrição judicial de seus bens e
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA porque, de acordo com o Código de Processo Civil, aquele que não esteve envolvido no processo que resultou na desconsideração da personalidade jurídica e que vê seus bens alvo de constrição judicial possui o direito de apresentar embargos de terceiro. Esse direito está fundamentado no art. 674, § 2º, III, que inclui explicitamente essa situação entre as definições de "terceiro". Isso significa que mesmo sem ter participado do incidente que levou à desconsideração, o indivíduo pode reivindicar a proteção de seus bens, pois a constrição é um ato que afeta juridicamente seus interesses. Portanto, a presença de bens constritos sobre os quais se exerce um ato de constrição judicial sem a oportunidade de defesa do afetado aponta diretamente para a necessidade da proteção conferida pelos embargos de terceiro, enfatizando a função deste remédio jurídico em salvaguardar direitos individuais diante de decisões que não foram debatidas em sua presença. É essencial entender que o embargo de terceiro é uma ferramenta de justiça, assegurando que pessoas não envolvidas em um litígio sejam ouvidas e possam ter seus bens protegidos.
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