Questão FC157335
Julgue o item a seguir, com base na legislação processual civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pessoa que possuir prova escrita de obrigação de pagar
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão aborda a ação monitória, que é um instrumento processual destinado a facilitar a recuperação de créditos. De acordo com o art. 700, I, do CPC, qualquer pessoa que detenha uma prova escrita de uma obrigação de pagar quantia em dinheiro, mas que não possua título executivo, pode ajuizar essa ação. Ao receber a demanda, o juiz analisa a evidência do direito alegado e, se constatá-la, expedirá um mandado de pagamento conforme estipulado no art. 701. O prazo para o devedor cumprir a obrigação é de 15 dias, e, caso não haja cumprimento ou impugnação nesse período, o mandado se transformará em um título executivo judicial, com base no §2º do mesmo artigo. Isso significa que a decisão do juiz terá efeitos de coisa julgada, inviabilizando que o devedor revisite a obrigatoriedade do pagamento numa nova discussão sobre o tema. Além disso, também é cabível a ação rescisória para contestar essa decisão, conforme o §3º do art. 701. Portanto, a resposta está correta, pois descreve adequadamente os efeitos e a natureza da ação monitória.
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