Questão FC157336
Em relação ao cumprimento de sentença e aos procedimentos especiais, julgue os seguintes itens, conforme a jurisprudência do STJ. Suponha que o tribunal de contas de determinado es
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA porque ignora a eficácia da decisão proferida pelo tribunal de contas, que, segundo o art. 71, § 3º da Constituição Federal, possui caráter de título executivo extrajudicial. Isso significa que a condenação do administrador público ao pagamento de um valor certo e determinado em benefício da fazenda pública já permite a cobrança desse valor através de ação executiva, independentemente da inscrição em dívida ativa. A prescrição do artigo mencionado contempla que a decisão que resulta em débito ou multa possui valor de título executivo, dispensando a necessidade de qualquer outro procedimento inicial.
Além disso, a proposta de uma ação monitória pelo administrador público não se sustenta, uma vez que esse tipo de ação é destinada àqueles que alegam ter um direito baseado em prova escrita sem eficácia de título. Contrariamente, a decisão do tribunal de contas já confere ao credor um título executório, o que é suficiente para ensejar o cumprimento da sentença através do processo de execução. Portanto, a assertiva confunde os papéis da ação executiva e da ação monitória, o que a torna incorreta.
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