Questão FC157337
Julgue o item a seguir, referentes aos procedimentos especiais previstos no CPC, ao mandado de segurança, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa. Caso sejam of
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado afirma que, ao serem apresentados embargos parciais pela fazenda pública estadual em uma ação monitória proposta por um particular, ocorre a formação de um título executivo judicial para a parte não contestada da dívida.
Este conceito é amparado pelo Art. 702, § 7º do Código de Processo Civil, que estabelece que, ao serem interpostos embargos parciais, a parte incontroversa gera automaticamente o título executivo judicial a favor do autor. Assim, uma vez que a dívida de duzentos mil reais é reconhecida como incontroversa, a parte que não foi discutida tem eficácia de título.
Além disso, cabe ressaltar que, na ação monitória, a Fazenda Pública pode ser ré em tais ações, conforme previsto no Art. 700, § 6º. Por fim, a remessa necessária não se aplica neste caso, pois, como a quantia é inferior a 500 salários mínimos, conforme disposto no Art. 496, § 3º, II, a sentença poderá ser executada independentemente de reexame pelo tribunal.
Portanto, a afirmação do enunciado está, de fato, CERTA.
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