Questão FC157338
Acerca da vedação de decisões surpresas, consagrada no Código de Processo Civil e logicamente decorrente do princípio do contraditório, julgue o item a seguir. A vedação de decisõe
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O princípio da vedação de decisões surpresas, formalizado no Código de Processo Civil (CPC), assegura que as partes devem ser ouvidas antes de qualquer decisão que as impacte. No entanto, existem situações específicas em que essa norma admite exceções. O artigo 9º do CPC, em seu parágrafo único, menciona essas exceções, que incluem casos de tutela provisória de urgência, tutela de evidência e a análise de pedidos na ação monitória.
Quando abordamos a tutela provisória de urgência, estamos lidando com situações que exigem uma resposta rápida do Judiciário, para prevenir danos maiores, onde a espera por uma audiência pode ser prejudicial. Assim, o juiz pode decidir sem ouvir a parte, mas essa decisão deve ser revisada em seguida.
O mesmo raciocínio se aplica à tutela da evidência, prevista no art. 311, que permite ao juiz tomar decisões imediatas quando se verifica, de cara, a clareza e robustez das provas apresentadas, dispensando a necessidade de apreciação posterior.
Além disso, na esfera da ação monitória, o artigo 701 especifica que, quando a evidência do direito pleiteado é clara, o juiz pode expedir mandados de execução sem ouvir o réu previamente, mas com a garantia de que este terá a oportunidade de se defender após a decisão. Essas exceções revelam um equilíbrio entre a proteção dos direitos das partes e a necessidade de eficiência do sistema judiciário, permitindo ao juiz agir rapidamente quando a situação exige. Assim, a afirmativa sobre as exceções à vedação de decisões surpresas está correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em