Questão FC157339
Acerca da ação monitória e da ação popular, julgue o item seguinte. É admissível a citação por edital das fazendas públicas estaduais e distrital na ação monitória.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É admissível a citação por edital das fazendas públicas estaduais e distrital na ação monitória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item está ERRADO pois, apesar de o art. 700 do CPC permitir a ação monitória contra a Fazenda Pública, isso não implica que a citação por edital seja uma prática válida para a mesma. Isso porque, segundo a legislação, a citação por edital é um recurso destinado a casos onde o citando é desconhecido, incerto ou inacessível, conforme estabelece o art. 256 do CPC. A Fazenda Pública, por sua vez, é uma entidade com sede bem definida e com contatos que podem ser facilmente identificados, tornando-a uma parte certa para a citação. Assim, não se pode alegar que ela esteja em local incerto ou inacessível, o que é uma exigência legal para a utilização da citação por edital. Portanto, diante desse contexto, a citação por edital das fazendas públicas estaduais e distrital é inadmissível na ação monitória.
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