Questão FC157342
A respeito de sujeitos do processo, provas, sentença e cumprimento de sentença, julgue o item subsequente, considerando o entendimento do STJ e a legislação processual civil. Em pr
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item está correto, pois a interpretação dos tribunais superiores, especialmente o STJ, estabelece que em procedimentos de jurisdição voluntária, a presença de uma situação de litigiosidade pode, sim, justificar a condenação em honorários advocatícios. Essa litigiosidade, caracterizada por uma resistência clara à pretensão apresentada na petição inicial, altera a dinâmica usual dos procedimentos, que normalmente são direcionados à solução amigável de conflitos. Segundo a jurisprudência, um mero questionamento, como alegar ilegitimidade, não caracteriza automaticamente a litigiosidade; é necessário que haja uma clara oposição ao pedido que justifique a condenação em honorários (REsp 1.524.634/RS). Dessa forma, quando um dos interessados em um procedimento de jurisdição voluntária apresenta uma resistência inequívoca, isso reflete uma verdadeira disputa, aproximando-se da contenciosidade e, consequentemente, passando a aplicar-se o regime que pressupõe a responsabilidade pela sucumbência. Assim, a compreensão contemporânea do direito processual civil permite que o juiz, diante de uma resistência substancial, aplique normas típicas da jurisdição contenciosa, validando a condenação em honorários advocatícios, o que é um avanço para a efetividade e a justiça nas relações processuais.
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