Questão FC157343
Acerca das normas processuais civis, da jurisdição e das condições da ação, conforme o Código de Processo Civil (CPC) vigente, julgue os itens subsecutivos. Na jurisdição voluntári
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Na jurisdição voluntária, o juiz está desobrigado de aplicar o critério da legalidade estrita e pode guiar-se, no caso concreto, por parâmetros de conveniência e oportunidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA porque reflete o que determina o artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esse dispositivo estabelece que o juiz, ao atuar na jurisdição voluntária, não deve se restringir à aplicação rigorosa da lei, mas tem a liberdade para escolher a solução que considerar mais apropriada ao caso concreto.
Na jurisdição voluntária, o juiz atua como um agente que promove a proteção de interesses privados, sem que haja a presença de um conflito ou uma lide clara. Situações comuns incluem a nomeação de tutores, a homologação de divórcios consensuais e a autorização para a alienação de bens de incapazes.
Essa abordagem permite que o magistrado leve em conta elementos de conveniência e oportunidade, o que é essencial para a eficácia e a agilidade das decisões em processos em que não se busca necessariamente uma solução judicial para um conflito, mas sim a formalização de atos privados. Portanto, a flexibilidade no exercício dessa função é um reflexo da natureza específica da jurisdição voluntária, que visa facilitar a realização de interesses privados por meio da intervenção do Estado.
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