Questão FC157344
Acerca de procedimentos especiais e de jurisdição voluntária, julgue o item que se segue. No procedimento especial previsto para herança jacente, após a prolação de sentença que de
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque a transferência da herança vacante para o poder público não ocorre de forma automática e imediata após a declaração de vacância. Para que isso aconteça, é necessário que se aguarde o prazo de cinco anos após a abertura da sucessão, conforme preceitua o artigo 1.822 do Código Civil. Apenas transcorrido esse prazo e na ausência de herdeiros legalmente habilitados, é que os bens serão incorporados ao patrimônio do Município ou da União, dependendo de sua localização. Ademais, mesmo após a vacância e a eventual incorporação ao domínio público, os herdeiros ainda podem reivindicar seus direitos, desde que isso seja feito por meio de uma ação direta dentro do prazo estipulado. Portanto, a vacância da herança não impossibilita, de forma definitiva, a reclam ação de herdeiros encontrados posteriormente, o que refuta a ideia de que os direitos estão irremediavelmente perdidos. É crucial entender que a herança jacente, inicialmente, não possui herdeiros conhecidos, mas o processo permite que, ao longo do tempo, aqueles que sejam identificados possam fazer suas reivindicações através da via judicial adequada.
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