Questão FC157349
Em relação ao processo de execução no âmbito do Código de Processo Civil, aos juizados especiais cíveis e à ação civil pública, julgue o item subsecutivo. A nota promissória, títul
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A nota promissória, título executivo extrajudicial, pode servir de base ao processo executivo, desde que retrate obrigação certa, líquida e exigível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é CERTO porque a nota promissória, conforme as previsões dos artigos 783 e 784, incorpora-se aos títulos executivos extrajudiciais. Para que uma nota promissória possa ser utilizada em uma ação de execução, ela deve refletir uma obrigação que seja certa, líquida e exigível. O artigo 783 estabelece que a execução deve sempre se fundamentar em um título que comprovadamente apresenta essas características.
Uma obrigação certa é aquela cujos termos são claros e não suscitam dúvida quanto a sua existência. A obrigação líquida significa que o valor pode ser precificado de forma imediata, sem necessidade de cálculos complexos. Por fim, a exigibilidade se refere à possibilidade de cobrar a dívida a qualquer momento, não havendo vencimentos futuros ou condições suspensivas. Portanto, a nota promissória se encaixa nesse perfil, permitindo que, por meio da execução, se busque o cumprimento da obrigação representada, reafirmando assim a legalidade e a eficácia desse mecanismo processual.
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