Questão FC157351
A respeito de recursos nos tribunais, meios de impugnação das decisões judiciais, processo de execução e mandado de segurança, julgue o item a seguir. Para fins de substituição da
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA e encontra respaldo direto no disposto no art. 835, § 2º do Código de Processo Civil. Este artigo estabelece que, para a substituição da penhora, são equiparadas ao dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial. Isso significa que, caso o devedor ofereça esses instrumentos como forma de garantir a satisfação da dívida, eles serão aceitos, desde que o seu valor não seja inferior ao montante da obrigação que consta na petição inicial, acrescido de 30%.
Assim, a fiança bancária, que é uma modalidade de garantia onde uma instituição financeira se compromete a pagar uma determinada quantia em caso de inadimplemento, e o seguro garantia judicial, que funciona como uma proteção oferecida por seguradoras para garantir o cumprimento da obrigação pelo devedor, ambos se mostram eficazes para assegurar o interesse do credor. Esse dispositivo visa, portanto, a dar maior eficiência ao processo de execução, permitindo que garantias não necessariamente monetárias também sejam consideradas.
Portanto, a resposta é afirmativa e reflete corretamente a norma processual vigente, garantindo que o credor não fique desprotegido diante da impossibilidade de penhorar bens físicos.
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