Questão FC157353
Após a alienação e entrega de um estabelecimento comercial, entre duas sociedades empresárias, o objeto do negócio foi penhorado em face de dívida contabilizada do vendedor constit
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item, considerando as premissas civilistas sobre o direito de empresa.
A referida penhora será considerada legal apenas se o alienante não tiver outros bens suficientes para solver o passivo do estabelecimento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta é ERRADA porque a afirmação de que a penhora do estabelecimento comercial só é legal se o alienante não tiver outros bens suficientes para pagar a dívida é uma simplificação excessiva das normas processuais vigentes.
De acordo com o art. 1.146 do Código Civil, o adquirente do estabelecimento é responsável por débitos anteriores à transferência caso estejam regular e contabilmente registrados, e isso cria uma relação de solidariedade entre o comprador e o vendedor por um período de um ano. Portanto, mesmo que o alienante possua outros bens, a penhora pode ser considerada válida, na medida em que o credor busque assegurar o recebimento de sua dívida.
Além disso, a legislação, ao prever a possibilidade de penhora de estabelecimentos comerciais, considera também outros fatores relevantes, como a dificuldade de venda dos bens do devedor, que pode justificar a adoção da medida. Assim, a penhora não se limita à situação de ausência de bens do alienante, abarcando uma gama mais ampla de circunstâncias que visam garantir a efetividade da execução. Portanto, a restrição proposta pela questão não se sustenta, e por isso, o item está incorreto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em