Questão FC157354
A respeito da formação do processo, da penhora e do cumprimento de sentença, julgue o item que se segue. São insuscetíveis de penhora os instrumentos necessários ao exercício da pr
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada está ERRADA por conta de um equívoco ao associar a insuscetibilidade de penhora dos bens à necessidade de reconhecimento da profissão pelo Ministério do Trabalho. O art. 833, V, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis os instrumentos necessários ao exercício da profissão do executado, independentemente de sua formalização ou reconhecimento estatal. Isso significa que qualquer ferramenta, máquina ou objeto utilizado na atividade profissional do devedor está protegido da penhora, com o intuito de garantir seu sustento e dignidade, preservando a continuidade do seu trabalho.
Portanto, a única condição para que esses bens sejam considerados impenhoráveis é a sua utilidade ou necessidade na prática da profissão, e não a validação de tal profissão por órgãos do governo. Assim, a proteção legal é clara e visa a assegurar que o executado possa continuar a exercer suas atividades, mesmo diante de uma execução por dívidas.
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