Questão FC157356
No que se refere a normas processuais civis, deveres das partes e dos procuradores, cumprimento de sentença, processo de execução, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudê
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o prazo prescrito para execuções contra a fazenda pública não está sujeito a interrupções ou suspensões é incorreta. Na verdade, conforme disposto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, o prazo de cinco anos, que se inicia com o trânsito em julgado de uma sentença condenatória, pode ser suspenso ou interrompido em situações específicas. De acordo com o art. 4º desse mesmo decreto, a prescrição não corre durante o tempo em que as entidades competentes estiverem analisando a dívida, o que caracteriza uma hipótese de suspensão. Essa suspensão é determinada pelo requerimento do credor, que, ao ser protocolado, para a contagem do prazo prescrevível, garantindo tempo para o devido reconhecimento e pagamento da obrigação. Assim, compreendemos que a lógica processual brasileira respeita a necessidade de proteger o credor e assegurar o cumprimento da sentença, evitando injustiças que poderiam resultar da rigidez do prazo prescricional. Portanto, a premissa de que tal prazo é estanque às variações pautadas nas normas pertinentes está, definitivamente, errada.
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