Questão FC157357
Julgue o seguinte item, a respeito do processo de execução contra a fazenda pública. Diante de ausência de manifestação da fazenda pública ou transitada em julgado a decisão que a
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item proposto está correto e a justificativa se ancora no Código de Processo Civil e na Constituição Federal. Quando a Fazenda Pública é citada em um processo de execução e não se manifesta, ou seja, não apresenta embargos no prazo legal, a execução prossegue. Segundo o art. 910, § 1º, na ausência de defesa ou após a decisão que rejeita os embargos, será expedido um precatório ou uma requisição de pequeno valor (RPV) a favor do credor. Essa determinação tem como propósito garantir que o exequente receba o que lhe é devido após a resolução judicial, respeitando a ordem de pagamento e as regras estabelecidas. Como expresso no art. 100, caput, os pagamentos da Fazenda devem se dar na ordem cronológica da apresentação dos precatórios, assegurando assim que a execução efetiva seus efeitos sem os entraves administrativos que costumam atrasar este processo. Assim, resta claro que a medida adequada em caso de inação da Fazenda Pública é a expedição de precatório ou RPV, conforme o montante devido. Portanto, o gabarito da questão está, de fato, correto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em