Questão FC157358
Julgue o seguinte item, a respeito do processo de execução contra a fazenda pública. Em execução fundada em título extrajudicial, a fazenda pública será citada para apresentar cont
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO porque, na execução que tem origem em um título extrajudicial, a proceduralização do processo contra a Fazenda Pública não prevê um prazo de contestação, mas sim um prazo para a oposição de embargos do devedor. De acordo com o artigo 910 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública deve ser citada para apresentar embargos em até 30 dias, e não para contestar como em um processo convencional.
Assim, os embargos se configuram como o meio que a Fazenda Pública tem para se defender, permitindo-lhe alegar questões que seriam pertinentes em um processo de conhecimento. O correto entendimento é que, após a citação, se não forem opostos embargos ou se a decisão que os rejeitar transitar em julgado, o exequente poderá seguir com a execução através da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Portanto, a noção de contestação aqui não se aplica, e sim a de embargos, razão pela qual a afirmação inicial é inadequada.
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