Questão FC157359
Julgue o item seguinte, a respeito da intervenção de terceiros e do processo de execução. De acordo com o STF, em razão do regime constitucional fixado para a execução de quantia c
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar a afirmação à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A execução de quantia certa contra a Fazenda Pública, conforme o regime constitucional, realmente ocorre por meio de precatórios ou requisições de pequeno valor, como previsto no artigo 100 da Constituição Federal.
No entanto, o dispositivo não isenta a Fazenda Pública de suas obrigações quanto aos juros moratórios.
O STF, em seu julgamento do Recurso Extraordinário nº 579431, firmou a tese de que incidem, sim, juros de mora no intervalo que vai da realização dos cálculos até a apresentação da requisição ou do precatório.
Esta decisão é fundamentada na ideia de que a mora, ou seja, o atraso da Fazenda em cumprir a obrigação, gera o dever de indenizar, e os juros são um reflexo desse atraso. Portanto, a ausência de juros nesse período não se sustenta e a afirmação está ERRADA.
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