Questão FC157360
Julgue o item subsequente, acerca da defesa e da atuação da pessoa jurídica de direito público em processo de conhecimento em sede de execução e de ação civil pública. Se uma autar
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é INCORRETA por vários motivos relacionados à competência no contexto dos embargos do devedor no processo de execução. Quando uma autarquia federal é citada em execução realizada por carta precatória, é importante notar que a competência para a análise e julgamento dos embargos não é exclusiva do juízo deprecado. O artigo 914, § 2º do Código de Processo Civil (CPC) esclarece que tais embargos devem ser oferecidos no juízo deprecante, salvo em situações específicas em que o teor dos embargos refira-se somente a vícios ou falhas na penhora, avaliação ou alienação dos bens que ocorreram no juízo deprecado. Portanto, a dinâmica entre os juízos é essencial para o correto funcionamento do processo, e isso garante que o juízo que originou a execução permaneça com a competência para julgar os embargos, promovendo a unidade na apreciação do conflito. Assim, cabe concluir que a análise e o julgamento dos embargos do devedor, no caso apresentado, devem ser realizados pelo juízo deprecante, o que torna a afirmação questionada falsa.
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