Questão FC157362
Conforme a teoria do precedente e as técnicas processuais utilizadas para a uniformização de jurisprudência, julgue o item seguinte. Ao estabelecer um microssistema de tutela de de
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é INCORRETA devido à interpretação equivocada sobre os mecanismos de formalização dos casos repetitivos no Código de Processo Civil. O artigo 928 do CPC define claramente que constituem julgamentos de casos repetitivos as decisões resultantes do incidente de resolução de demandas repetitivas e dos recursos especial e extraordinário repetitivos. No entanto, as decisões oriundas dos incidentes de assunção de competência não se enquadram nessa classificação. Este último é um instrumento utilizado para centralizar a análise de questões de competência, tendo um propósito distinto do caráter repetitivo que visa a uniformização e a previsibilidade das decisões judiciais. Assim, o art. 928 é o que delineia precisamente as situações em que se considera que houve a aferição do julgamento de casos repetitivos, e a inclusão do incidente de assunção de competência nessa lista é um erro conceitual básico.
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