Questão FC157363
Julgue o item a seguir, referente aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, às provas e ao processo de execução. De acordo com o Código de Proces
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA por conta do que prevê o artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil. Este dispositivo estabelece que, quando ocorre a alteração de uma jurisprudência até então consolidada pelos tribunais superiores, como é o caso do Superior Tribunal de Justiça, é possível praticar a modulação temporal dos efeitos dessa mudança. Isso ocorre visando ao interesse social e à preservação da segurança jurídica, um princípio essencial no direito processual.
A modulação temporal é uma ferramenta que permite ao tribunal decidir que a nova interpretação passará a vigorar apenas a partir de uma determinada data. Isso pode ser feito de maneiras variadas: a mudança pode ter efeitos ex nunc (valendo somente a partir da nova data) ou até mesmo ex tunc limitado, onde o novo entendimento retroage a uma data específica, mas não alcança o passado distante.
Essa versatilidade é importante para evitar inseguranças jurídicas e garantir que direitos já consolidados não sejam afetados de maneira abrupta pelo novo entendimento, contribuindo assim para uma maior estabilidade no ordenamento jurídico. Portanto, a resposta à questão está plenamente justificada nos princípios do Código de Processo Civil.
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