Questão FC157365
À luz do Código de Processo Civil e da doutrina pertinente, julgue o item a seguir, acerca dos recursos extraordinário e especial. No caso de interposição de recurso especial, a qu
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada é, de fato, CERTA. Isso se deve ao que está estabelecido no artigo 941, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), que determina que o voto vencido deve ser considerado parte integrante do acórdão. Essa disposição é crucial para a compreensão dos recursos extraordinário e especial. Quando uma questão de natureza federal é levantada no voto vencido, este deve ser tratado como parte do julgamento, fornecendo a necessária base para o prequestionamento, ou seja, a indicação de que a matéria foi devidamente apreciada pelo Tribunal. Assim, se houver mais de um voto vencido, todos devem ser considerados e anexados ao acórdão, conforme a nova interpretação do CPC, o que descarta a antiga posição da súmula 320 do STJ. Essa transformação legislativa ressalta a importância de que os tribunais apresentem suas decisões de forma completa, evitando vícios na fundamentação que possam levar à anulação do ato judicial. Portanto, a questão federal que emerge do voto vencido é, sem dúvida, relevante para o propósito de interposição dos recursos cabíveis, validando a assertiva inicial.
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