Questão FC157366
Acerca do incidente de arguição de inconstitucionalidade e do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgue o item a seguir. Uma vez apreciado o incidente de arguiç
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa proposta é incorreta por um aspecto fundamental do processo que envolve a arguição de inconstitucionalidade. Quando uma norma é declarada inconstitucional pela Corte Especial, isso não implica que o julgamento do caso concreto deve ser automaticamente transferido a essa mesma instância. Em vez disso, a decisão deve ser remetida à seção ou câmara que originalmente apreciou o caso, a qual tem a responsabilidade de reavaliar a questão à luz da decisão de inconstitucionalidade. Esse procedimento garante que a análise da pretensão seja realizada por quem tem competência para tal, respeitando a estrutura e a divisão de tarefas dentro do STJ. Assim, a eficácia da decisão sobre a inconstitucionalidade fica vinculada ao órgão que originalmente lidou com o processo, mantendo a coerência e a previsibilidade no sistema jurídico. Portanto, resulta em um equívoco afirmar que o caso concreto retornaria à Corte Especial, quando, na realidade, a seção competente deverá se debruçar novamente sobre a demanda, considerando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em