Questão FC157368
A respeito dos incidentes de assunção de competência e de arguição de inconstitucionalidade previstos no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir. O objetivo primordial do
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em análise está INCORRETO. O incidente de assunção de competência possui como finalidade não tratar de situações repetitivas, mas sim de questões jurídicas que apresentem relevância e grande repercussão social, conforme preconiza o artigo 947 do Código de Processo Civil. Esse instrumento é acionado quando um recurso ou processo envolve um tema de grande importância, que pode afetar não só o caso em questão, mas a atuação do Judiciário como um todo. Diferentemente do que afirma a questão, o foco do incidente não é resolver divergências entre diferentes câmaras ou órgãos do mesmo tribunal sobre matérias já ajuizadas repetidamente, mas sim concentrar a análise em assuntos significativos que demandam uma resposta unificada do tribunal para garantir a segurança jurídica e a harmonia na aplicação do direito. Assim, a ideia central do incidente de assunção de competência é brindar uma solução definitiva para problemas complexos, e não como um meio de solucionar divergências de julgados já existentes.
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