Questão FC157369
A respeito dos incidentes de assunção de competência e de arguição de inconstitucionalidade previstos no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir. Caso acolhida a arguição
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em análise apresenta uma imprecisão sobre o funcionamento da arguição de inconstitucionalidade conforme preceitos do Código de Processo Civil. Na verdade, se uma câmara ou turma acolher a arguição de inconstitucionalidade, não é correto afirmar que o processo será automaticamente remetido ao tribunal pleno ou ao órgão especial. Em vez disso, a decisão deve ser utilizada como parâmetro para a análise dos casos que envolvem a mesma questão constitucional. É importante destacar que, após o reconhecimento da inconstitucionalidade, o processo retorna à câmara ou turma que iniciou a discussão, que então deve continuar o julgamento do recurso, levando em consideração a decisão sobre a inconstitucionalidade, mas sem enviar o feito imediatamente ao tribunal pleno. Este procedimento visa garantir uma trâmite mais célere e eficiente do processo, evitando a superposição de discussões desnecessárias nas instâncias superiores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em