Questão FC157370
Acerca de contestação, ação civil pública e incidente de assunção de competência, julgue o item subsequente. O incidente de assunção de competência em recurso de competência origin
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O incidente de assunção de competência em recurso de competência originária de tribunal de justiça pode ser provocado a requerimento do recorrido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: No contexto do incidente de assunção de competência, é importante ressaltar que, conforme o artigo 947, § 1º do CPC, a iniciativa para provocar esse incidente pode ser tomada não apenas pelo relator, mas também a pedido das partes envolvidas, incluindo o recorrido. Isso significa que, quando surge uma questão de direito relevante que tem significativa repercussão social e não se repete em vários processos, qualquer parte com interesse legítimo pode solicitar a análise desta questão por um órgão colegiado, ao invés de ser decidida por um grupo fracionário do tribunal. O intuito é garantir que decisões sobre temas que afetam o interesse público sejam uniformizadas e que a tutela dos direitos seja eficaz e coerente. Portanto, a afirmação de que o recorrido pode provocar o incidente de assunção de competência está correta, já que o legislador expressamente conferiu essa possibilidade às partes, reafirmando a ideia de um processo civil mais democrático e participativo. Isso resulta em uma maior segurança jurídica, pois a decisão que emergir desse incidente possuirá um efeito vinculante sobre juízes e demais órgãos do tribunal, evitando divergências futuras. Assim, concluir que a afirmação é CERTA torna-se evidente ao se considerar a ampla legitimidade conferida pelo legislador para a provocação deste importante mecanismo processual.
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