Questão FC157371
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação rescisória, assunção de competência e dos recursos, julgue o item seguinte. A jurisprudência firmada em sede de assunçã
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta correta é CERTO, e isso se fundamenta na interpretação do art. 947, § 3º do CPC, que estabelece a força vinculante das decisões proferidas em sede de assunção de competência. Essa modalidade processual busca enfrentar questões jurídicas de grande relevância social que despontam em um contexto específico, evitando a proliferação de julgados divergentes. Uma vez que um acórdão é formado em razão da assunção, ele se torna referência obrigatória para os juízes e órgãos fracionários do mesmo tribunal nas demandas futuras que abordem a mesma matéria. Essa regra é crucial para a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica, uma vez que estabelece um direcionamento claro para as decisões subsequentes. Em essência, a força vinculante das teses firmadas em assunção de competência proporciona um nível de estabilidade e previsibilidade no sistema jurídico, servindo como um instrumento de coesão entre os diversos juízos que atuam no âmbito do tribunal. Portanto, podemos concluir que a jurisprudência oriunda desse incidente assegura a aplicação consistente do entendimento consolidado sobre temas que demandam tratamento especial.
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