Questão FC157372
Considerando uma demanda hipotética na qual A busque a satisfação de seu crédito decorrente de uma obrigação por parte de B, julgue o item a seguir. Proferida a sentença e interpos
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA por várias razões que refletem a prática do controle de constitucionalidade no âmbito do processo civil. Quando surge a arguição de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, o relator possui a responsabilidade de, primeiramente, ouvir o Ministério Público e as partes envolvidas antes de levar a questão à apreciação da turma ou câmara competente, conforme preconiza o artigo 948 do Código de Processo Civil de 2015. Este é um passo crucial, que assegura a ampla defesa e o contraditório. Além disso, o artigo 950, §1º, do CPC/15, permite que a União, se o ato normativo em questão for de sua competência, participe do incidente de inconstitucionalidade, apresentando sua manifestação, seguindo os prazos e requisitos estabelecidos no regimento interno do tribunal. Esse mecanismo é fundamental para garantir que todas as partes, especialmente as responsáveis pela norma questionada, tenham voz no processo, conferindo uma maior legitimidade às decisões judiciais que envolvem temas de grande relevância constitucional.
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