Questão FC157373
Julgue o item a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Suponha que um juiz tenha atribuído a outro a competência p
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em análise apresenta uma confusão acerca do conceito de conflito de competência, que, segundo o Código de Processo Civil, não ocorre nesta situação. O art. 66 do CPC classifica as situações de conflito e, crucialmente, determina que há essa discordância quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou se consideram incompetentes, atribuindo a competência um ao outro. No caso descrito, o segundo juiz apenas declinou da competência, e não se declarou incompetente em relação a um processo que ele deveria julgar, o que impossibilita a configuração de um conflito. Além disso, o parágrafo único do referido artigo estabelece que o juiz que não aceita a competência declinada não precisa suscitar um conflito se atribui o caso a outra jurisdição. Portanto, o terceiro juiz não necessita automaticamente provocar o conflito de competência, a menos que ele próprio também alegue sua incompetência ao receber os autos. Assim, a afirmação de que é obrigação do terceiro juiz suscitar o conflito de ofício está incorreta, resultando na resposta "ERRADO".
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