Questão FC157374
Acerca de lei processual no tempo, litisconsórcio, Ministério Público e comunicação dos atos processuais, julgue o item a seguir. O Ministério Público participa de todo e qualquer
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA pois o papel do Ministério Público nos conflitos de competência não é tão amplo quanto se sugere. De acordo com o art. 951, caput, é correto afirmar que o Ministério Público pode suscitar conflitos de competência, mas sua participação como fiscal da ordem jurídica se limita a casos específicos. No parágrafo único do mesmo artigo, fica claro que ele será ouvido apenas nos processos previstos no art. 178, que trata de situações envolvendo interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos sobre posse de terras. Assim, para que a intervenção do Ministério Público ocorra, é necessário que o processo em questão envolva um dos aspectos elencados no art. 178. Portanto, afirmar que ele participa de todos os conflitos de competência é um equívoco, pois sua atuação é condicionada ao tipo de matéria que está sendo debatida.
Este entendimento é fundamental para a correta aplicação da lei processual, garantindo que o Ministério Público atue de forma relevante e direcionada, preservando os interesses sociais e jurídicos que lhe são inerentes.
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