Questão FC157375
Em relação aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais no direito processual civil, julgue o próximo item conforme a jurisprudência do STJ. A ação
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A ação rescisória fundada em violação literal de lei é instrumento judicial idôneo para adequar sentença judicial transitada em julgado a posterior alteração jurisprudencial referente à interpretação de lei federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA porque a ação rescisória com base em violação literal de lei não serve para adaptá-la a mudanças na jurisprudência. Quando uma sentença se estabelece de acordo com a interpretação vigente ao tempo de seu julgamento, a simples modificação dessa interpretação posteriormente não justifica a intervenção da ação rescisória. Isso se deve ao fato de que se a norma comporta diversas leituras, não se pode afirmar que uma interpretação, ainda que tenha mudado, ofendeu a literalidade da lei. A Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal esclarece que é inviável a rescisória, se a decisão rescindenda se apoiou em textos que eram objetos de divergências entre os tribunais, o que reforça o respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, fundamentais na ordem processual. Assim, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado, como no REsp 736.650/MT, que alterações de entendimento judicial posterior não configuram, por si só, violação à lei, razão pela qual não é cabível a rescisória com tal fundamento. Essa compreensão preserva a estabilidade das decisões que já se tornaram definitivas, evitando que óbices meramente interpretativos sejam utilizados para reverter situações jurídicas que já se consolidaram.
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