Questão FC157377
Com relação à ação rescisória prevista no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir. É inadmissível ação rescisória com fundamento em violação manifesta de norma jurídica qu
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA porque a ação rescisória é um mecanismo jurídico destinado a corrigir erros de decisões judiciais transitadas em julgado, mas possui limites bem definidos pela legislação. O artigo 966 do Código de Processo Civil estabelece que a decisão pode ser rescindida quando houver uma violação manifesta de norma jurídica. No entanto, essa possibilidade é frustrada se a decisão atacada fundamenta-se em uma norma que já se encontrava em um contexto de interpretação controversa nos tribunais na época em que foi proferida. Isso significa que, se não havia um entendimento pacificado sobre a norma aplicada, é impraticável alegar que houve uma violação manifesta, pois a divergência de interpretação limita a certeza e a clareza que a própria norma deveria trazer. A súmula 343 do STF ilustra bem esse ponto ao afirmar que não cabe ação rescisória quando a decisão se basear em disposição legal cuja interpretação era controvertida entre os tribunais. Portanto, se a decisão rescindenda estiver sustentada por uma norma com interpretações múltiplas, isso inviabiliza a proposta de revisão da decisão, pois o recurso não se sustenta em um erro manifesto, mas sim em uma controvérsia que permeava o ambiente jurídico da época.
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