Questão FC157378
Com relação à ação rescisória prevista no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir. O direito à rescisão se extingue em dois anos e, no caso de rescisão fundada em prova no
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta e se apoia nos artigos 966 e 975 do Código de Processo Civil. O prazo geral para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão controvertida, como estipulado no artigo 975. Porém, quando a rescisão se baseia na descoberta de uma prova nova, cuja existência era desconhecida até então, o termo inicial desse prazo é a data em que a prova foi descoberta. Essa flexibilidade é uma inovação trazida pelo CPC de 2015, que visa garantir maior acesso à justiça para aqueles que, por circunstâncias alheias à sua vontade, podem encontrar elementos que poderiam modificar o resultado do processo. É garantido também que esse período não pode ultrapassar cinco anos desde o trânsito em julgado da decisão, assegurando, assim, um limite temporal para a segurança jurídica das partes envolvidas. Isso significa que, mesmo que a prova nova seja descoberta, o autor ainda precisa se atentar ao limite máximo de cinco anos, para que não se extinga o direito à rescisão. Este dispositivo legal reflete uma preocupação em equilibrar o direito à revisão judicial com a estabilidade das decisões judiciais.
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