Questão FC157379
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação rescisória, assunção de competência e dos recursos, julgue o item seguinte. Ainda que recebida pelo juiz a ação rescisó
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA por uma razão fundamental: o cumprimento da decisão que se pretende rescindir não necessita de uma tutela provisória para ser efetivado. O dispositivo pertinente, o art. 969 do CPC, estabelece que, uma vez ajuizada a ação rescisória, o cumprimento da decisão rescindenda prossegue, salvo se houver uma tutela provisória concedida que suspenda esse cumprimento. Assim, é a concessão da tutela provisória que atua como um fator impeditivo para o cumprimento da decisão que se busca desconstituir. Portanto, o correto é compreender que o simples ajuizamento da ação rescisória não obstrui o cumprimento da decisão, desde que a tutela provisória não tenha sido concedida. Essa distinção é crucial para entender a dinâmica dos processos judiciais e os efeitos das medidas de urgência dentro da estrutura do direito processual civil.
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