Questão FC157380
A respeito dos procedimentos especiais, do processo de execução e dos processos nos tribunais, julgue o item subsequente. O ajuizamento de ação rescisória sob a alegação da prática
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O ajuizamento de ação rescisória sob a alegação da prática de corrupção do juiz independe da preexistência de um processo criminal, podendo o reconhecimento ser feito no juízo cível competente para a ação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado está CERTO e pode ser compreendido à luz do art. 966, I, do Código de Processo Civil. Esse dispositivo estabelece que uma decisão de mérito, já transitada em julgado, pode ser rescindida caso se prove que foi resultado de atos de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. Importante destacar que, para o ajuizamento da ação rescisória, não é necessário que exista um processo penal instaurado anteriormente. O juízo cível que analisa a ação rescisória pode, inclusive, reconhecer a prática de corrupção de maneira isolada, ou seja, sem a necessidade de uma condenação criminal prévia. Dessa forma, a integridade do processo civil é salvaguardada, permitindo que a Justiça cível intervenha para corrigir uma decisão que foi influenciada por condutas desonestas no âmbito judicial. A correção de tais injustiças, portanto, é um pilar do sistema processual, garantindo a legitimidade das decisões proferidas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em