Questão FC157381
No que se refere a mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação rescisória, julgue o seguinte item. De acordo com o Código de Processo Civil,
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão é ERRADA porque, conforme estabelecido no Código de Processo Civil, a possibilidade de rescisão de uma sentença que se baseou em uma transação inválida não se configura apenas pelo simples exame dos documentos do processo. Isso se deve ao fato de que o CPC não admite, para a ação rescisória, vícios que não estão expressamente elencados. O vício relacionado à invalidade de transações homologadas judicialmente não se enquadra nas causas que permitem a rescisão, sendo necessário recorrer a uma ação anulatória conforme previsto no art. 966, § 4º. Esta disposição legal enfatiza que a sentença homologatória não examina o mérito do ato jurídico, mas apenas formaliza a vontade das partes. Portanto, o caminho mais adequado para contestar uma transação inválida homologada é pela via anulatória, de acordo com a jurisprudência, notadamente o entendimento do STF, que já se manifestou nesse sentido. Em resumo, a inobservância a essa diretriz impede que a rescisão ocorra, tornando a assertiva apresentada incorreta.
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