Questão FC157382
Acerca dos processos nos tribunais, dos meios de impugnação das decisões judiciais e da reclamação constitucional, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em análise está incorreto ao afirmar que não cabe ação rescisória contra decisão interlocutória definitiva de mérito. Na verdade, conforme o artigo 966 do CPC, a ação rescisória pode ser utilizada para rescindir não apenas sentenças, mas também decisões interlocutórias definitivas que tratem do mérito. Este dispositivo legal deixa claro que, caso uma decisão tenha sido proferida por juiz absolutamente incompetente, essa decisão é passível de rescisão. É importante frisar que o conceito de decisão de mérito abrange, assim, tanto sentenças quanto decisões interlocutórias definitivas, desde que essas tenham transitado em julgado. Portanto, a redação correta do item deveria reconhecer que cabe ação rescisória também contra decisões interlocutórias definitivas de mérito, caso haja vícios que impeçam a validade da decisão, como a ausência de competência do juiz. Assim, a afirmação apresentada na questão não condiz com a aplicação correta do Código de Processo Civil.
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