Questão FC157384
Julgue o seguinte item, relativo a ordem dos processos, incidentes e causas de competência originária dos tribunais. Situação hipotética: Ao ser intimado em cumprimento de sentença
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Situação hipotética: Ao ser intimado em cumprimento de sentença, o executado tomou conhecimento de que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória executada, o STF considerou inconstitucional lei que amparava a obrigação reconhecida no título executivo judicial. Assertiva: Nesse caso, será cabível a utilização de ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA e essa conclusão se alicerça em aspectos fundamentais do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Inicialmente, é crucial entender que a declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal (STF) gera efeitos que podem impactar decisões já transitadas em julgado, como no caso apresentado. A norma [art. 525, § 12 do NCPC] claramente admite que, se um título executivo judicial se fundamenta em uma legislação posteriormente considerada inconstitucional, a sua exigibilidade é afetada. Assim, mesmo que o prazo para impugnações em fase de cumprimento de sentença já tenha transcurrido, a inconstitucionalidade revelada pelo STF configura uma nova situação jurídica, possibilitando ao executado buscar a rescisão da decisão através da ação rescisória.
Essa ação deve ser ajuizada no prazo de 2 anos, contado a partir do trânsito em julgado da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade, permitindo, assim, o reexame do título. Em essência, o reconhecimento de que a norma embasadora da condenação não mais se sustenta à luz da Constituição reforça a legitimidade da ação rescisória, permitindo, portanto, que o executado pleiteie sua revisão.
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