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Questão FC157385

Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não se harmoni

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

CEBRASPE (CESPE) · 2017

Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado democrático de direito.

Se é ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo.

Exposição de motivos do Código de Processo Civil/2015, p. 248-53.
Vade Mecum Acadêmico de Direito Rideel. 22.ª ed. São Paulo, 2016 (com adaptações).

Tendo o texto precedente como referência inicial, julgue o item a seguir à luz do entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca das normas fundamentais do processo civil.

A ausência de contestação na ação rescisória faz presumir que são verdadeiras as alegações da petição inicial, haja vista que, nesse caso, a regra da revelia supera o princípio da preservação da coisa julgada.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A afirmação de que a ausência de contestação na ação rescisória resulta na presunção de veracidade das alegações da petição inicial é incorreta. Isso se deve ao fato de que a revelia, embora possa ocorrer na ação rescisória, não tem o mesmo efeito que no procedimento comum, onde o artigo 344 do CPC presume verdadeiros os fatos alegados pelo autor quando o réu não se manifesta. Na ação rescisória, o princípio da coisa julgada se sobrepõe a essa regra da revelia, garantindo que a integridade da decisão anterior não seja desmantelada com base em uma mera falta de defesa. Como o direito discutido é considerado indisponível, a presunção de verdade das alegações não se aplica, sendo necessário o exame completo das provas apresentadas para a apreciação da causa.
Portanto, mesmo diante da inércia do réu, não se pode afirmar que as alegações são verdadeiras sem a devida análise crítica do que foi argumentado, mantendo a proteção ao direito já reconhecido.

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