Questão FC157387
Julgue o item a seguir, referente às competências do juiz. A sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando proferida por juiz suspeito.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA por não compreender adequadamente os fundamentos da ação rescisória prevista no Novo Código de Processo Civil (NCPC). O artigo 966, que elenca as hipóteses de cabimento da rescisão, especificamente menciona que a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida caso tenha sido proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente. Isso implica que, para a rescisão ser aceita, a irregularidade deve ser de tal gravidade que afete a própria estrutura do processo.
Por outro lado, a suspeição do juiz, embora relevante no tocante à imparcialidade, não está inserida entre as causas que justificariam a rescisão da sentença. Assim, o juiz suspeito pode ter influenciado o processo, mas tal circunstância não se equipara ao impedimento ou à incompetência, que são termos distintos e com consequências jurídicas específicas. Portanto, a questão propõe uma confusão entre conceitos que, embora interligados na busca por justiça, não se igualam no campo da rescisão de decisões judiciais.
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